Análise: Por Qual crime a Ex Ministra pode responder no tribunal?

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O Caso foi e continua sendo um dos temas da actualidade, os angolanos pretendem saber porque é que a Ex Governante tentou tirar a sua propria vida depois da Exoneração, qual crime esta deverá responder no tribunal caso seja indiciada?

Para compreendermos melhor o caso, o Jornal da Banda contactou o Jurista Wilson Trindande Daniel para um melhor enquadramento Jurídico do Caso “Ministra”.

Por: Wilson Trindade Daniel
O suicídio- um problema social contemporâneo
A angústia que sentimos quando tomamos conhecimento do suicídio de alguém que nos é próximo ou que vagamente conhecemos é um sentimento que nos coloca sempre perante o dilema desconfortável. Independentemente de qualquer julgamento ou a tentativa de suicídio constituem sempre solidão, angústia mas o meio cultural em que decorre a existência do indivíduo e as suas relações sociais marcam também a forma como o homem exprime um impulso tão íntimo.
O SUICÍDIO EM DURKHEIN
Emile Durkhein, foi o primeiro sociólogo que sistematizou a problemática do suicídio, a que consagrou em 1897 uma obra justamente denominada “Le suicide”. Demonstrando que o suicídio ofende a consciência moral e considerando-o um fenómeno de patologia social.
Tal como sublinha Durkhein (1982.p.9), o suicídio é toda a morte que resulta mediata ou imediatamente de um acto positivo ou negativo, realizado pela própria vítima.
Partindo da definição apresentada por Durkhein, não encontro aqui elementos para qualificar o suicídio como crime porquanto o facto humano praticado é insusceptível de responsabilidade penal, por não ter um sujeito a quem imputar a mesma e consequentemente a tentativa não se pune sob pena de ofender o sacrossanto princípio da legalidade previsto nos termos do artigo 1.º do Código Penal, segundo o qual, crime ou delito é o facto voluntário declarado punível pela lei penal. O suicídio é um fenómeno social que não configura uma infracção penal porque não coincide com o modelo descrito na previsão da lei penal porém, cabe-me salientar que a nossa lei penal previu somente o auxílio ao suicídio nos termos do artigo 354.º do Código Penal, consagrando a seguinte redação:
Será punido com a pena de prisão aquele que prestar ajuda a alguma pessoa para se suicidar.
Do exposto, entende-se que quer seja, suicídio quer seja, a tentativa de suicídio não encontram fundamento no ordenamento jurídico angolano, sendo tal matéria analisada na perpectiva sociológica e psicológica.
OBJECTO EMPREGUE NA TENTATIVA
A questão que se levanta é a de saber qual o objectivou que de forma dolosa a Ex Ministra usou para tentar tirar a sua própria vida?
A resposta é precisamente uma, arma de fogo. É sabido entre nós, terminado o conflito armado, o Executivo tem incentivado os cidadãos portadores de armas de fogo no sentido de a entregarem às autoridades competentes de forma voluntária, percebe-se desde logo que a Senhora Ministra, deve ser indiciada por crime de posse ilegal de arma de fogo.
SUICÍDIO VS EXONERAÇÃO
A tentativa de suicídio não tem nenhuma relação com a exoneração. A exoneração é um acto administrativo que determina a quebra do vínculo entre o poder público e o agente, e isso é muito normal que aconteça porque ninguém se encontra vinculado à um cargo público de forma vitalícia, só que esta é uma questão que infelizmente os nossos governantes não conseguem assimilar, pensando ainda que os cargos públicos ou são vitalícios ou são hereditários.
Caso a tentativa esteja liga à fortes indícios de crimes que recaem sobre à Ministra, e ela lançou mão àquele artifício de forma a se livrar das responsabilidades criminais, felizmente o Ministério Público, ainda vai prosseguir com o seu trabalho de investigação e caso haja provas suficientes será pronunciada em juízo. Mas para tal será necessário submete-la à prisão preventiva por ser uma medida de natureza cautelar para evitar males piores dos que teriam acontecido com a tentativa de suicídio.

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